
Lei
Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003
Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência
dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências.
Tabela
4.1.1 - Documentos Fiscais do ICMS
Tabela
4.2.1 - Gênero do Item de Mercadoria/Serviço
Tabela
4.3.1 – Tabela de Países
Tabela
4.3.3 - Código da Situação Tributária Referente ao PIS/PASEP (CST-PIS)
Tabela
4.3.4 - Código da Situação Tributária Referente à COFINS (CST-COFINS)
Tabela
4.3.9 – Alíquotas de Créditos Presumidos da Agroindústria
Tabela
4.3.12 – Produtos Sujeitos a Substituição Tributária da Contribuição Social
(CST 05)
Tabela
4.3.13 – Produtos Sujeitos à Alíquota Zero da Contribuição Social (CST 06)
Tabela
4.3.14 - Operações com Isenção da Contribuição Social (CST 07)
Tabela
4.3.15 - Operações sem Incidência da Contribuição Social (CST 08)
Tabela
4.3.16 – Operações com Suspensão da Contribuição Social (CST 09)
Tabela
4.3.17 - Outros Produtos e Operações Sujeitos a Alíquotas Diferenciadas (CST
02)
Base
de Cálculo de Créditos (M105/M505) determinada em função do CFOP informado
no Documento Fiscal
Tabela
Correlação Dacon EFD PIS Cofins
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